Leis Municipais

Altera disposições da Lei Complementar n- 278, de 10 de setembro de 2021 acerca da composição dos conselhos deliberativo e fiscal do Instituto de Previdência Social […]

Decreto 1854

Altera a Lei Complementar nº 207, de 17 de março de 2017, que criou o Departamento de Perícia e Medicina do Trabalho do Município de Barra […]

Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Barra Velha, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência […]

Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Barra Velha, Consolida a Legislação Previdenciária, Reestrutura o Instituto de Previdência […]

DECRETO Nº 1523, DE 19 DE ABRIL DE 2021. Homologa o parecer atuarial previdenciário com os resultados da avaliação atuarial realizada em 22 de março de […]

LEI COMPLEMENATAR N° 264 – DE 19 DE ABRIL DE 2021 Altera a Lei Complementar n. 262, de 11 de março de 2021 que dispõe sobre […]

LEI COMPLEMENATAR N° 262, DE 11 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Barra Velha/SC com seu Regime Próprio de […]

Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais da educação e dá outras providências.Lei-ordinaria-1828-2019-Barra-velha-SC

LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera disposições da Lei Complementar nº 125/2011, de 01 de dezembro de 2011, e dá outras […]