LEI COMPLEMENTAR N° 277 – DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Barra Velha, fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da
Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras
providências.