LEI COMPLEMENTAR N° 264 – 19 de abril de 2021

LEI COMPLEMENATAR N° 264 – DE 19 DE ABRIL DE 2021

O Prefeito Municipal de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Barra Velha, Estado de Santa Catarina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. O artigo 1º da Lei Complementar n. 262, de 11 de março de 2021, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, das competências (10/2020) a (13º/2020), que resulta em R$ 847.580,19 (oitocentos e quarenta e sete mil quinhentos e oitenta reais e dezenove centavos), conforme levantamento anexo, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barra Velha, 19 de abril de 2021.

DOUGLAS ELIAS DA COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO I

(Lei Complementar n. 264/2021)

Barra Velha, 19 de abril de 2021.

DOUGLAS ELIAS DA COSTA

Prefeito Municipal