Portaria nº 012/2021

Concessão de Aposentadoria Edenilson dos Santos.

PORTARIA Nº 012/2021 – IPREVE

O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor,

RESOLVE,

Art. 1º – Conceder Aposentadoria por idade, conforme Processo Administrativo nº 13/2021, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra Velha – IPREVE, ao Edenilson dos Santos, servidor público municipal, matrícula funcional 1315, inscrito no CPF sob o n. 449.979.739-04, ocupante do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos, lotado na Secretaria de Administração, percebendo proventos no valor atual de R$ 2.081,23 (dois mil e oitenta e um reais e vinte e três centavos), sem paridade.

Art. 2º – A concessão do benefício se fundamenta no art. 40, §1º, III, “a“, da Constituição, e no art. 35, da Lei Complementar Municipal nº 55/06, em conformidade com o art. 10, §7º da Emenda Constitucional n° 103/19.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Barra Velha, 1º de abril de 2021.