Portaria nº 011/2021

Concessão de Aposentadoria Ana Carolina de Campos Fassione.

PORTARIA Nº 011/2021 – IPREVE

O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor,

RESOLVE,

Art. 1º – Conceder Aposentadoria por invalidez, conforme Processo Administrativo nº 09/2020, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra Velha – IPREVE, à Ana Carolina de Campos Fassione, servidora pública municipal, matrícula funcional 1608, inscrita no CPF sob o n. 005.667.499-63, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico de Espaço Multiuso, lotada na Secretaria de Educação, percebendo proventos no montante de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), sem paridade.

Art. 2º – A concessão do benefício se fundamenta no art. 40, §1º, I da Constituição e no art. 33 da Lei Complementar nº 55/06, em conformidade com o art. 10, §7º da Emenda Constitucional n° 103/19.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Barra Velha, 1º de abril de 2021.