Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Barra
Velha, Consolida a Legislação Previdenciária, Reestrutura o Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Barra Velha – IPREVE, e da outras providências
Lei 278 2021Complementar Reforma da Previdencia