Portaria nº 006/2021

Concessão de Aposentadoria Nilma Salette de Mello Estrai

PORTARIA Nº 006/2021 – IPREVE

O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor,

RESOLVE,

Art. 1º – Conceder Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, conforme Processo Administrativo nº 04/2021, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra Velha – IPREVE, à Nilma Salette de Mello Estrai, servidora pública municipal, matrícula funcional 1367, inscrita no CPF sob o n. 390.576.070-34, ocupante do cargo de provimento efetivo de Docente III, lotada na Secretaria de Educação, percebendo proventos integrais no montante de R$ 3.756,77 (três mil e setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos), com paridade.

Art. 2º – A concessão do benefício se fundamenta no art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03 e no art. 56 da Lei Complementar nº 55/06; e a paridade se fundamenta no art. 2º da Emenda Constitucional n° 47/05 c/c art. 7º da Emenda Constitucional n° 41/03 e no parágrafo único do art. 56 da Lei Complementar nº 55/06, em conformidade com o art. 10, §7º da Emenda Constitucional n° 103/19.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Barra Velha, 1º de março de 2021.