Portaria nº 30/2020

PORTARIA Nº 30/2020- IPREVE

O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor,

CONSIDERANDO a instauração do Inquérito Civil nº 06.2020.00004471-8 pelo Ministério Público Estadual de Santa Catarina – MPSC, no qual há apuração de supostas irregularidades na concessão da aposentadoria da Sra. Rosemary da Silva dos Santos;

CONSIDERANDO a denúncia realizada no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, autuada sob o número @DEN 19/00943899, que trata dos mesmos fatos;

CONSIDERANDO que apesar da homologação da aposentadoria no Processo @APE 17/00462307 pelo TCE/SC, o Instituto tem o dever de tomar medidas a fim de sanar possíveis irregularidades nas concessões de benefícios;

CONSIDERANDO que o benefício foi concedido em 30/12/2016, mediante a Portaria nº 18/2016 e que o prazo decadencial para anulação do ato findará somente em 30/12/2021;

RESOLVE,

Art. 1º – Instaurar procedimento administrativo para revisar o Processo nº 011/2016 – IPREVE, que concedeu a aposentadoria por idade e tempo de contribuição especial de docente da servidora Rosemary da Silva dos Santos.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Barra Velha, 17 de dezembro de 2020.

Diretor Presidente