LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 13 DE MARÇO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS E NÃO
REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA –
IPREVE, APURADAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 006.00.001562-3/003