Portaria nº 01/2021

Revogação da Portaria nº 18/2016.

PORTARIA Nº 001/2021 – IPREVE

O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o IPREVE foi cientificado sobre a denúncia realizada no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, autuada sob o nº @DEN 19/00943899, que apura irregularidades na aposentadoria da servidora Rosemary da Silva dos Santos, concedida mediante a Portaria nº 18/2016;

CONSIDERANDO que o IPREVE tomou ciência da instauração do Inquérito Civil nº 06.2020.00004471-8 pelo Ministério Público Estadual de Santa Catarina – MPSC em razão dos mesmos fatos;

CONSIDERANDO que o IPREVE instaurou procedimento para revisar o ato administrativo e que foram respeitados os direitos ao contraditório e ampla defesa;

RESOLVE,

Art. 1º – Revogar a Portaria nº 18/2016 que concedeu a aposentadoria por idade e tempo de contribuição especial de docente à servidora Rosemary da Silva dos Santos, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Barra Velha, 29 de janeiro de 2021.

Diretor Presidente