Portaria nº 008/2021

Concessão de Aposentadoria Nilda Matias Francisco.

PORTARIA Nº 008/2021 – IPREVE

O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor,

RESOLVE,

Art. 1º – Conceder Aposentadoria por idade e tempo de contribuição especial de docente, conforme Processo Administrativo nº 10/2021, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra Velha – IPREVE, à Nilda Matias Francisco, servidora pública municipal, matrícula funcional 1103, inscrita no CPF sob o n. 730.220.989-87, ocupante do cargo de provimento efetivo de Docente III, lotada na Secretaria de Educação, percebendo proventos integrais no montante de R$ 6.275,25 (seis mil e duzentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), com paridade.

Art. 2º – A concessão do benefício se fundamenta no art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03 e no art. 56 da Lei Complementar nº 55/06; e a paridade se fundamenta no art. 2º da Emenda Constitucional n° 47/05 c/c art. 7º da Emenda Constitucional n° 41/03 e no parágrafo único do art. 56 da Lei Complementar nº 55/06, em conformidade com o art. 10, §7º da Emenda Constitucional n° 103/19.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Barra Velha, 1º de abril de 2021.